Foi publicada a Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, que estabelece o novo regime do recenseamento eleitoral e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento através de novos meios tecnológicos.
De acordo com o disposto no Decreto-Lei 28/2000, de 13 de Março publicado em DR nº 61 1ª Série A, foi atribuída competência às Juntas para a certificação de fotocópias.
Respeitamos a sua privacidade e agradecemos a confiança que deposita em nós. Nesta Política de Privacidade explicamos para que finalidades podemos usar os seus dados, como os tratamos, com quem os partilhamos, durante quanto tempo os conservamos, bem como as formas de entrar em contacto connosco e de exercer os seus direitos.
O que são dados pessoais
Por quanto tempo tratamos os dados pessoais
Os dados serão conservados durante o período necessário para a observância dos propósitos para os quais foram recolhidos. No entanto, em determinados casos poderemos conservar os dados durante períodos mais longos, nomeadamente quando a legislação e vigor o determinar.
Os dados serão mantidos de acordo com prazos determinados na legislação aplicável consoante a natureza do pedido.
Sempre que não exista determinação legal, os dados são tratados apenas pelo período considerado necessário para o cumprimento da finalidade que motivou a recolha.
Quais os seus direitos, enquanto Titular dos dados pessoais
Direito de ser informado
Permite que seja informado quanto:
• quais os dados a serem tratados
• quem é o responsável de tratamento e respetivo contacto,
• finalidades e prazo de conservação
• os direitos e a forma como pode exercê-los
Estas informações devem ser prestadas, no momento da recolha dos dados, junto do seu titular.
Direito de acesso à informação que mantemos sobre si.
Tem o direito, a obter a confirmação de que os dados que lhe digam respeito, são ou não objeto de tratamento, se os dados foram transmitidos para outra entidade ou o destino que lhes foi dado.
Direito de retificação da informação caso esteja inexata ou incompleta
Tem o direito a que a Junta de Freguesia, sem demora injustificada, retifique os dados desatualizados, inexatos ou incompletos.
No caso do responsável pelo tratamento dos dados ser uma entidade da Administração Pública, este direito é, simultaneamente, um dever por parte do administrado de manter atualizados os seus dados.
Direito ao apagamento dos seus dados pessoais
Tem o direito de solicitar á Junta de Freguesia o apagamento dos seus dados, que tem a obrigação de os apagar, dentro das limitações estabelecidas por lei quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:
a) Os dados se revelem desnecessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b) Retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existe outro fundamento para o referido tratamento;
c) Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que o justifiquem.
d) Quando os dados pessoais tenham sido tratados de forma ilícita.
Direito à limitação do tratamento dos seus dados pessoais
Tem o direito de solicitar á Junta de Freguesia a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações:
a) Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita á Junta de Freguesia verificar a sua exatidão;
b) O tratamento de dados for lícito e o titular se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c) A Junta de Freguesia já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
d) Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
Direito de Portabilidade dos dados
Tem o direito a solicitar á Junta de Freguesia, os seus dados pessoais, num formato de uso comum.
Nos casos em que o tratamento depende do seu consentimento, tem direito a retirá-lo.
Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais tem o direito de retirar consentimento a qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados.
Como pode exercer os seus direitos
Para exercer qualquer um destes direitos, poderá fazê-lo presencialmente no balcão único de atendimento ou através do e-mail: junta@jf-meinedo.pt
A resposta aos pedidos deverá ser prestada no prazo máximo de 30 dias.
A autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com sede na Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa, também disponível em https://www.cnpd.pt/.
Respeitamos também a confidencialidade da sua informação e assumimos o compromisso de manter a sua informação confidencial de acordo com esta Política de Privacidade e legislação aplicável.
Política de Privacidade poderá ser objeto de alteração a todo o tempo, sendo qualquer alteração divulgada e atualizada no site.
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