No uso das suas competências, a Junta de Freguesia emite documentos para diversas finalidades, nomeadamente:
• Declarações (Várias)
• Atestados de Residência
• Atestados de insuficiência económica
• Certidões (Várias)
• Provas de Vida
• Confirmações de Agregado Familiar
• Termo de Identidade
• Atestados de confrontações
• Atestados de eleitor
• Atestados de idoneidade
• Recenseamento Eleitoral
• Licenciamento de Canídeos e Gatídeos
• Autenticação de Fotocópias
• Certidão de Documentos
• Gestão do Cemitério Paroquial
Recenseamento
Foi publicada a Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, que estabelece o novo regime do recenseamento eleitoral e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento através de novos meios tecnológicos.
O novo sistema (SIGRE) fez cessar por parte das Juntas de Freguesia a emissão do cartão de eleitor, mantendo-se transitoriamente na posse dos titulares para efeitos da legislação eleitoral ou referendária, os já emitidos.
Da aplicação da nova Lei estacam-se os seguintes pontos:
• medidas de simplificação com destaque para a inscrição automática no recenseamento dos cidadãos nacionais que completam 17 anos e sejam nacionais residentes no território nacional;
• a actualização automática da inscrição no recenseamento eleitoral quando os cidadãos eleitores residentes no território nacional actualizem a morada no cartão de cidadão;
• a inscrição automática no recenseamento dos cidadãos estrangeiros residentes, com capacidade eleitoral, que façam essa declaração de vontade nos termos legais junto das Comissões Recenseadoras ou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
• o reforço, através de um Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral (SIGRE), dos mecanismos de actualização permanente do recenseamento de forma a que este corresponda tendencialmente ao universo eleitoral;
• a inovação nos meios e procedimentos de interacção entre os sistemas de informação de identificação civil e a BDRE;
• a interoperabilidade do SIGRE com a plataforma de serviços comum do Cartão de Cidadão, modernizando os aspectos essenciais no processamento da informação;
• uma mais moderna forma de acesso das comissões recenseadoras à BDRE, via SIGREweb (internet);
• um processo transparente e seguro que permite efectuar, com plenas garantias para os cidadãos a verificação de duplas inscrições, dos dados inexactos e o regime de eliminações, em casos tipificados, assegurando-se que nos cadernos de recenseamento constem apenas cidadãos eleitores;
• o regime de produção e emissão dos cadernos de recenseamento de forma a assegurar que esta ocorre de forma mais célere, com recurso intensivo a meios electrónicos, em benefício dos cidadãos e sem prejuízo das competências das Comissões Recenseadoras;
O registo e o licenciamento de canídeos é obrigatório e deverá ser efectuado na Junta de Freguesia da área de residência, entre os 3 e os 6 meses de idade do animal. O registo é efectuado uma vez e a licença deverá ser renovada anualmente. Actualmente as categorias de registo de animais são as seguintes:
A – Cão de companhia
B – Cão com fins económicos (inclui o cão de guarda e o cão de pastor)
C – Cão para fins militares
D – Cão para investigação cientifica
E – Cão de caça
F – Cão de guia
G – Cão potencialmente perigoso
H – Cão perigoso
I – Gato
Canídeos – O chip é obrigatório para todas as categorias de canídeos nascidos a partir de 01/07/2008
É obrigatório a colocação de um dispositivo de identificação (chip) no animal, nos seguintes casos:
•Cães perigosos
•Cães potencialmente perigosos
•Cães de caça
•Cães em exposição (para fins comerciais ou lucrativos, em estabelecimentos de venda, locais de criação, feiras e concursos, provas funcionais, publicidade ou fins similares).
A colocação do chip é efectuada pelo médico veterinário
Documentos necessários ao registo
Para registar o seu animal, deverá dirigir-se à Junta de Freguesia com a seguinte documentação:
•Bilhete de identidade;
•Cartão de contribuinte;
•Boletim sanitário do animal com a vacinação anti –rábica válida;
•Duplicado da ficha de registo do SICAFE (chip), no caso de obrigatoriedade;
•Carta de caçador, no caso de cães de caça (categoria E);
•Declaração de bens a guardar, no caso de cães de guarda (categoria B);
•Termo de responsabilidade do dono, registo criminal do proprietário e seguro de responsabilidade civil, no caso de cães potencialmente perigosos (categoria G);
Cães potencialmente perigosos / perigosos
Um cão é considerado potencialmente perigoso (categoria G) se a sua raça for a seguinte:
•Cão de Fila Brasileiro
•Dogue Argentino
•Pit Bull Terrier
•Rotweiller
•Staffordshire Terrier Americano
•Staffordshire Bull Terrier
•Tosa Inu
O cão potencialmente perigoso (categoria G) passa a cão perigoso (categoria H) se houver registo de algum incidente.
Morte / desaparecimento / transferência do animal
No caso de morte ou desaparecimento do animal, o facto deverá ser comunicado à Junta de Freguesia, devendo fazer-se acompanhar do boletim sanitário do animal.
No caso de transferência do animal para outro dono, deverá solicitar uma declaração na Junta onde o animal estava registado e entregá-la na Junta onde pretende registar o animal.
A morte, desaparecimento ou transferência de propriedade dos animais deve ser comunicado à Junta de Freguesia, sob pena de presunção de abandono, punido nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 312/2003, de 17 de Dezembro.
Certificação de Fotocópias
De acordo com o disposto no Decreto-Lei 28/2000, de 13 de Março publicado em DR nº 61 1ª Série A, foi atribuída competência às Juntas para a certificação de fotocópias.
Para o efeito deverá dirigir-se à Junta de Freguesia, no horário de expediente, sendo apenas necessário a exibição do original cuja cópia se pretende certificar.
Para este serviço a taxa a aplicar é a fixada no Regulamento e Tabela de Taxas da Freguesia.
“A celeridade que caracteriza a vida moderna exige que se encontrem soluções inovadoras para os problemas do acesso ao serviço de conferência de fotocópias, bem como ao problema da rapidez na prestação desse mesmo serviço.
Neste quadro, é atribuída a competência para a conferência de fotocópias a entidades que reúnem condições para facilitar o acesso dos particulares ao serviço, o qual pode ser prestado com maior rapidez, ficando contudo garantidos simultaneamente o rigor e a certeza dos atos praticados.
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Artigo 1.º
1—Podem certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados para esse fim as juntas de freguesia e o operador de serviço público de correios, CTT—Correios de Portugal, S. A.
2—Podem ainda as entidades referidas no número anterior proceder à extração de fotocópias dos originais que lhes sejam presentes para certificação.
3—Querendo, podem as câmaras de comércio e indústria reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Dezembro, os advogados e os solicitadores praticar os atos previstos nos números anteriores.
4—Em concretização das faculdades previstas nos números anteriores, é aposta ou inscrita no documento fotocopiado a declaração de conformidade com o original, o local e a data de realização do ato, o nome e assinatura do autor da certificação, bem como o carimbo profissional ou qualquer outra marca identificativa da entidade que procede à certificação.
5—As fotocópias conferidas nos termos dos números anteriores têm o valor probatório dos originais.
Respeitamos a sua privacidade e agradecemos a confiança que deposita em nós. Nesta Política de Privacidade explicamos para que finalidades podemos usar os seus dados, como os tratamos, com quem os partilhamos, durante quanto tempo os conservamos, bem como as formas de entrar em contacto connosco e de exercer os seus direitos.
Esta Junta de Freguesia é a responsável pelo tratamento de dados pessoais no cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
Para as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais deverá contactar-nos através do seguinte email: junta@jf-meinedo.pt
O que são dados pessoais
Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular (Artigo 4º n.º 1 do RGPD).
Por quanto tempo tratamos os dados pessoais
Os dados serão conservados durante o período necessário para a observância dos propósitos para os quais foram recolhidos. No entanto, em determinados casos poderemos conservar os dados durante períodos mais longos, nomeadamente quando a legislação e vigor o determinar.
Os dados serão mantidos de acordo com prazos determinados na legislação aplicável consoante a natureza do pedido.
Sempre que não exista determinação legal, os dados são tratados apenas pelo período considerado necessário para o cumprimento da finalidade que motivou a recolha.
Quais os seus direitos, enquanto Titular dos dados pessoais
Direito de ser informado
Permite que seja informado quanto:
• quais os dados a serem tratados
• quem é o responsável de tratamento e respetivo contacto,
• finalidades e prazo de conservação
• os direitos e a forma como pode exercê-los
Estas informações devem ser prestadas, no momento da recolha dos dados, junto do seu titular.
Direito de acesso à informação que mantemos sobre si.
Tem o direito, a obter a confirmação de que os dados que lhe digam respeito, são ou não objeto de tratamento, se os dados foram transmitidos para outra entidade ou o destino que lhes foi dado.
Direito de retificação da informação caso esteja inexata ou incompleta
Tem o direito a que a Junta de Freguesia, sem demora injustificada, retifique os dados desatualizados, inexatos ou incompletos.
No caso do responsável pelo tratamento dos dados ser uma entidade da Administração Pública, este direito é, simultaneamente, um dever por parte do administrado de manter atualizados os seus dados.
Direito ao apagamento dos seus dados pessoais
Tem o direito de solicitar á Junta de Freguesia o apagamento dos seus dados, que tem a obrigação de os apagar, dentro das limitações estabelecidas por lei quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:
a) Os dados se revelem desnecessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b) Retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existe outro fundamento para o referido tratamento;
c) Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que o justifiquem.
d) Quando os dados pessoais tenham sido tratados de forma ilícita.
Direito à limitação do tratamento dos seus dados pessoais
Tem o direito de solicitar á Junta de Freguesia a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações:
a) Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita á Junta de Freguesia verificar a sua exatidão;
b) O tratamento de dados for lícito e o titular se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c) A Junta de Freguesia já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
d) Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
Direito de Portabilidade dos dados
Tem o direito a solicitar á Junta de Freguesia, os seus dados pessoais, num formato de uso comum.
Nos casos em que o tratamento depende do seu consentimento, tem direito a retirá-lo.
Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais tem o direito de retirar consentimento a qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados.
Como pode exercer os seus direitos
Para exercer qualquer um destes direitos, poderá fazê-lo presencialmente no balcão único de atendimento ou através do e-mail: junta@jf-meinedo.pt
A resposta aos pedidos deverá ser prestada no prazo máximo de 30 dias.
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